Questões de Direitos Humanos - Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (C182) para Concurso
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Q2459873
Direitos Humanos
No plano internacional, as duas principais normas a respeito do
trabalho do adolescente são as Convenções da Organização
Internacional do Trabalho nº 138, de 1973, sobre a idade mínima
de admissão ao emprego, e nº 182, de 1999, sobre as piores
formas de trabalho infantil. No plano nacional, o Estatuto da
Criança e do Adolescente de 1990, do Art. 60 ao 69, prevê o direito
à profissionalização e à proteção no trabalho infantil.
Baseado nas normas internacionais e internas de proteção à criança e ao adolescente, além da CRFB/88, analise as afirmativas a seguir.
I. A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
II. A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes dos 16 anos de idade.
III. É permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescindível à sobrevivência e ao sustento do próprio trabalhador infantil e de sua família.
IV. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Está correto o que se afirma em
Baseado nas normas internacionais e internas de proteção à criança e ao adolescente, além da CRFB/88, analise as afirmativas a seguir.
I. A CRFB/88 proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
II. A Convenção 182 estipula que o trabalho nas atividades consideradas como piores formas de trabalho é proibido antes dos 16 anos de idade.
III. É permitida qualquer atividade laboral realizada por adolescentes menores de 14 anos que se mostre imprescindível à sobrevivência e ao sustento do próprio trabalhador infantil e de sua família.
IV. A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem, como um de seus desdobramentos, a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Está correto o que se afirma em
Q1157003
Direitos Humanos
Para os efeitos da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a
Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua
Eliminação, o termo criança designa toda pessoa menor de:
Ano: 2015
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
Prova:
IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Assistente de Cuidador |
Q574874
Direitos Humanos
No Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, publicado
em 2004, o termo “trabalho infantil" refere‐se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou
sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes. Em relação às considerações
contidas na legislação atual sobre o trabalho infantil no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) É considerado trabalho infantil, todo trabalho realizado antes dos 14 anos de idade.
( ) É considerado trabalho infantil, todo trabalho realizado por adolescentes com idade entre 14 e 16 anos, que não se configure como aprendizagem, cumprindo integralmente os requisitos legais dessa modalidade de profissionalização.
( ) É considerado trabalho infantil todo trabalho realizado antes dos 21 anos de idade.
( ) É considerado trabalho infantil, todo trabalho realizado por crianças e adolescentes, ou seja, antes dos 18 anos de idade, que seja caracterizado como perigoso, insalubre, penoso, prejudicial à moralidade, noturno, realizado em locais e horários que prejudiquem a frequência à escola ou que tenham possibilidade de provocar prejuízos ao desenvolvimento físico e psicológico.
A sequência está correta em
( ) É considerado trabalho infantil, todo trabalho realizado antes dos 14 anos de idade.
( ) É considerado trabalho infantil, todo trabalho realizado por adolescentes com idade entre 14 e 16 anos, que não se configure como aprendizagem, cumprindo integralmente os requisitos legais dessa modalidade de profissionalização.
( ) É considerado trabalho infantil todo trabalho realizado antes dos 21 anos de idade.
( ) É considerado trabalho infantil, todo trabalho realizado por crianças e adolescentes, ou seja, antes dos 18 anos de idade, que seja caracterizado como perigoso, insalubre, penoso, prejudicial à moralidade, noturno, realizado em locais e horários que prejudiquem a frequência à escola ou que tenham possibilidade de provocar prejuízos ao desenvolvimento físico e psicológico.
A sequência está correta em
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MTE
Prova:
CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |
Q344296
Direitos Humanos
Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.
Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil.
Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil.