Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso
Foram encontradas 92 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325850
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Considerando somente os termos da Lei Complementar
Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), estão
incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional
os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária
ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325839
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Todos os estados e municípios são obrigados a fazer
parte do Simples Nacional. Contudo, os estados podem
estabelecer limites diferenciados de receita bruta para
Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecidos como
sublimites, com base na contribuição de cada estado
para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Esses
sublimites são aplicados para o recolhimento do ICMS e
do ISS, conforme apropriado. O sublimite definido por um
estado deve ser obrigatoriamente seguido pelos
municípios localizados dentro dele no que diz respeito ao
recolhimento do ISS.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |
Q2321856
Direito Tributário
Avalie se a Lei Complementar nº 123/206, ao estabelecer normas
gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, dispõe que não poderão ser exigidos pelos
órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas,
I. quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inclusive nos casos de autorização prévia para funcionamento.
II. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.
III. comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
Está correto o que se afirma em
I. quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inclusive nos casos de autorização prévia para funcionamento.
II. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.
III. comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CANOASTEC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico em Administração |
Q2303768
Direito Tributário
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, de alguns
impostos e contribuições. Conforme previsto expressamente
na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em relação
aos impostos e às contribuições previstos no Simples
Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274512
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.
O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias.
O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias.