Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo para Concurso
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Sobre o tema, viola o sigilo fiscal ou bancário, sendo vedada a sua divulgação
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?