Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso
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À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, e da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue o item subsequente.
O contrato organizativo de ação pública de saúde, criado por
meio de decreto federal, teve suas normas de elaboração e
seus fluxos fixados pelo Ministério da Saúde por meio de
portaria do ministro de Estado.
Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item seguinte.
Apenas serviços diretamente relacionados à saúde podem ter
sua prestação controlada pela vigilância sanitária.
Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item seguinte.
A formulação da política de logística de antídotos usados em
casos de intoxicação está incluída no rol de atribuições
previstas no campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue o item seguinte.
Ações de vigilância sanitária devem fazer parte das
atividades de promoção da saúde do trabalhador.