Questões de Direito Processual Penal - Habeas Corpus no Processo Penal para Concurso
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O provimento jurisdicional unânime da Seção Criminal do Tribunal Superior teve o seguinte alcance:
Nesse caso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será correto afirmar que o pedido na ação de habeas corpus:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus: