Questões de Direito Internacional Privado - Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional para Concurso
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De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.