Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho,
exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos, EXCETO quanto
a:
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Virgílio celebrou acordo individual com seu empregador para o estabelecimento de banco de horas. Consta em referido acordo
que as horas extras não pagas serão compensadas em até 9 meses. De acordo com o que prevê a legislação trabalhista, este
acordo é
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Conforme previsão legal, o juiz do trabalho, ao analisar uma convenção coletiva de trabalho juntada no processo para embasar
determinado pedido formulado pelo reclamante, deverá se pautar pelo princípio de
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