Questões de Direito do Consumidor - Proteção Contratual do Consumidor para Concurso

Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
Será reduzida pela metade a pena aplicada ao delito de omissão de entrega do termo de garantia ao consumidor, quando praticado na modalidade tentada.

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos contratos de financiamento, o consumidor tem direito à liquidação antecipada do débito, de forma total ou parcial, com a respectiva redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sendo nula de pleno direito cláusula contratual que disponha de forma contrária.

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o STJ, em atenção ao princípio da eficiência, a notificação do consumidor referente à inclusão de seu nome em cadastro de devedores pode ser realizada por email ou por mensagem de texto de celular (SMS), desde que a comunicação seja prévia à inclusão. 

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A oferta obriga o fornecedor de serviços e produtos que a tenha apresentado, salvo se o contrário não resultar dos termos específicos do contrato que venha a ser assinado com o consumidor, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. 

Julgue o seguinte item, que tratam de fontes normativas, bancos de dados e cadastros, práticas comerciais, proteção contratual e sanções administrativas no direito do consumidor, conforme a doutrina de referência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Diante da identificação de um conflito aparente entre o CDC e uma lei especial que regulamente área específica das relações consumeristas, como a legislação que trata de planos de saúde ou mensalidades escolares, deve ser utilizada a técnica do diálogo de fontes para harmonizar a aplicação desses diferentes diplomas legais à mesma relação jurídica.