Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Liberdade Assistida para Concurso
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Julgue o item a seguir.
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime
de prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de
Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de
previsão, registro e gestão das atividades a serem
desenvolvidas com o adolescente.
Julgue o item a seguir.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de
quatro meses, podendo a qualquer tempo ser
prorrogada, revogada ou substituída por outra medida,
ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Não é uma medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente infrator: