Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso
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I. A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. II. Todo cidadão é legitimado para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, e de entidade de que o Estado participe, pois exigem ação própria específica.
Assinale a alternativa correta.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.
Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução
de qualquer associação contrária aos interesses do seu
partido, porquanto as associações só podem ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito
em julgado.