Após uma série de contestações sobre a aplicação da prescrição quinquenal em processos de execução fiscal, o governo decide
editar o Decreto nº 20.910/1932 para regulamentar esse prazo e garantir a segurança jurídica nas cobranças fiscais. O referido
Decreto estabelece que não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do
processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.
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João, após ser demitido de seu emprego, descobre que possui uma dívida antiga com um antigo fornecedor de serviços. Sabendo
que existe a possibilidade de prescrição da dívida, João procura orientação jurídica para entender quais circunstâncias podem
impedir ou suspender o prazo prescricional. Se a dívida de João for relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos irá prescrever em três anos.
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