Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso
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Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, poderá ser aplicada à pessoa
jurídica infratora a penalidade de prestação de serviços à
comunidade, a exemplo da execução de obras de recuperação
em áreas degradadas.
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.605/1998 prevê que a pena por crimes
ambientais pode ser substituída por penas restritivas de
direitos, como prestação de serviços à comunidade,
especialmente em casos de crimes culposos ou quando
a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação
de penas por crimes ambientais deve considerar a
gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação
à legislação ambiental, e sua situação econômica, no
caso de multas.
Julgue o item seguinte, que trata da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, o arrependimento do
infrator, desde que manifesto pela espontânea reparação do
dano ou pela limitação significativa da degradação ambiental
causada, implica a comutação da pena restritiva de liberdade
em pena restritiva de direito.
Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue o item a seguir.
Se o crime ambiental deixar vestígios, a prova pericial será
imprescindível para a demonstração da materialidade
delitiva.