Questões de Direito Administrativo - Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios para Concurso
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Q2452130
Direito Administrativo
Na administração pública, a implantação de um sítio
eletrônico na internet, tendo como principal objetivo
apresentar os dados referentes aos resultados das ações da
gestão pública, está em conformidade com o princípio da
Q2451868
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo: é
correto afirmar que o princípio
que estabelece que a Administração Pública
possui o poder de controlar os
próprios atos, anulando-os quando ilegais
ou revogando-os quando
inconvenientes ou inoportunos, é chamado:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |
Q2450611
Direito Administrativo
A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de
1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da
atividade administrativa, além dos positivados expressamente no
texto constitucional.
Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela
Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
Q2449001
Direito Administrativo
Instrumento de fundamental importância para o exercício da
atividade administrativa, a autotutela:
Q2448946
Direito Administrativo
O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar
uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem
pormenorizar, contudo, as respectivas atribuições, em decorrência
do objetivo de que os respectivos agentes desempenhassem
atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que