Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso
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I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão. II - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. III - Aos casos de extinção da concessão. IV - À obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.