Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280281
Direito Administrativo
Sobre garantias dos contratos administrativos,
assinale a alternativa incorreta.
Q2268276
Direito Administrativo
Os contratos firmados com a Administração
Pública poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos ou ainda quando for
conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições
Q2268274
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, eventualmente
sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e
imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato
há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação
da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem
ocorrer eventos humanos e da natureza que, em
razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade,
criam para o contratado uma impossibilidade
intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:
Q2268273
Direito Administrativo
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos
de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos estaduais, municipais ou do Distrito
Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade
ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois
casos, estamos caracterizando, respectivamente,
os seguintes conceitos de Administração Pública:
Q2253689
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item.
O regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco são cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos.
O regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco são cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos.