Questões de Administração Pública - Transparência e a Lei de Acesso à Informação para Concurso

Considere os dados pessoais sobre:

I. Origem racial ou étnica.

II. Identificação e endereço.

III. Convicção religiosa.

IV. Filiação a organização de caráter político.

Dentre os itens apresentados, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) classifica como dado pessoal sensível os dados que constam APENAS em

Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, sob o pálio da Lei de Acesso à Informação, alegando que entre as informações básicas do processo não constaram os nomes das vítimas. Esse pedido deve ser:

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, uma entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico, denomina-se 

O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir desta informação, identifique a alternativa correta:

Com base no que dispõe a Lei nº 12.527/2018, que regula o direito de acesso a informações, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente.

II. Afigura-se obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos que não apresentem a necessária justificativa.

III. Cabe ao órgão detentor da informação avaliar a presença de razões de segurança nacional que impeçam ou limitem a divulgação, impondo, quando cabível, sigilo e seu prazo de duração.

IV. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado apenas o valor correspondente aos custos de reprodução de documentos.

Está correto o que se afirma APENAS em