Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Com base na Lei Complementar n.° 101/2000 e na Lei n.° 12.846/2013, julgue os itens.
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na
lei orçamentária, as despesas do Banco Central do
Brasil relativas a pessoal e a encargos sociais, custeio
administrativo, inclusive os destinados a benefícios e
assistência aos servidores, e a investimentos.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida. Para a União, esse percentual será de 50% e, para os estados, o Distrito Federal e os municípios, esse percentual será de 65%.
Para o cômputo dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo, que não poderá exceder os percentuais das receitas corrente líquida, devem ser incluídos os dispêndios decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.