Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

R$ 49.000.000,00.

 R$ 50.000.000,00.

R$ 54.000.000,00.

R$ 60.000.000,00.

 R$ 65.000.000,00. 

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). 

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 70% (setenta por cento). 

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). 

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). 

excederam R$ 2.000,00 em relação ao limite máximo de 6% da receita corrente líquida. 

não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 60% da receita corrente líquida.

não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 54% da receita corrente líquida.

não excederam, pois a câmara municipal teve uma despesa total com pessoal e encargos de R$ 6.000,00, no limite máximo do percentual permitido. 

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não precisará ser instruído pela estimativa de despesa. 

O valor previamente estimado da contratação deverá ser sempre compatível com os valores praticados por outros órgãos públicos, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. 

Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ao titular do Poder ou órgão é vedado contrair despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, mas é possível contraí-la caso tenha algumas poucas parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que não haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.