As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competent...
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Gabarito letra D
ECA. Art 112. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação detrabalho forçado.
Sejamos sinceros...
Essa tava de graça. Rsrs.
Que Deus sempre nos ajude!
Gabarito d
Lei 8.069
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
Essa foi pra ajudar aquela alma que tiraria 39 pts. kkkkk
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