As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competent...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a
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Gabarito letra D

ECA. Art 112. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação detrabalho forçado.

Sejamos sinceros...

 

Essa tava de graça. Rsrs.

 

Que Deus sempre nos ajude!

Gabarito d

Lei 8.069

 

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

 

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

saudades cespe

Essa foi pra ajudar aquela alma que tiraria 39 pts. kkkkk

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