Questões OAB-SC 2007 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Q212842

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212842 Direito Penal

“Beta”, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.

Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.

Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.

Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

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