Questões OAB-SC 2007 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Q212864

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212864 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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Q212865

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212865 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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Q212866

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212866 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes.

No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.

Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação.

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Q212867

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212867 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA
:

Os embargos do devedor não possuem, em princípio, efeito suspensivo.

O requerimento da medida cautelar de posse em nome do nascituro não necessita, em princípio, ser instruído com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.

É atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que frauda a execução.

É rescindível a partilha julgada por sentença.

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Q212868

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212868 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.

A ação fundada em direito real sobre bens móveis e a ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor ou da situação da coisa.

O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

As despesas processuais abrangem apenas as custas dos atos do processo.

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Questões da OAB-SC 2007 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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