Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ação Rescisória - Página 2

Q205222

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205222 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.

A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.

Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.

A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

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Q197177

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória.

Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.

Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais.

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Q197077

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira juizar ação rescisória, esta caberá

se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.

caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.

se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

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Q156921

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156921 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória

não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.

será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado.

deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.

é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.

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