Questões de Concurso Para der-es
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221934
Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem
por finalidade estabelecer diretrizes, normas, padrões e políticas
governamentais para o meio ambiente. Segundo o artigo 7º, da
Resolução nº 429/2011, do referido órgão ambiental, determine
a estrutura e/ou função ambiental não obrigatória nos processos
de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP).
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221933
Direito Ambiental
A recuperação de Áreas de Preservação Permanente
(APP) consideradas de interesse social devem observar as
metodologias dispostas na Resolução do CONAMA nº 429/2011
e podem seguir os seguintes métodos: condução da regeneração
natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; e plantio
de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração
natural de espécies nativas. Sob esta ótica normativa, indique
o requisito e/ou procedimento não previsto no artigo 4º, da
referida resolução.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221932
Legislação Estadual
A Lei do estado do Espírito Santo, nº 10.782, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o ordenamento do uso do
solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, estipula, dentre outros, que o uso da
faixa de domínio sem autorização prévia do DER-ES sujeitará ao infrator a penalidade de multa. Especificamente, considerando
as disposições decorrentes deste marco legal e as especificidades dimensionais envolvidas, o acréscimo da multa, no caso da
utilização da faixa de domínio por lixões consistem em
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221931
Legislação Estadual
A Lei do estado do Espírito Santo nº 10.872, de 14 de dezembro de 2017, dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas
faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais, considera que “faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma
rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até
o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo”. Neste contexto, a faixa de domínio
mínima do eixo da rodovia, a partir do término do acostamento nos trechos planos ou da crista de corte e pé dos aterros, abrange
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221930
Legislação Estadual
Determine a hipótese que não está contemplada no artigo
7º da Lei nº 10.782/2017, no tocante ao DER-ES poder autorizar
o uso da faixa de domínio para empreendimentos, obras e
serviços de empresa pública ou privada, concessionária,
cessionária, permissionária ou autorizada, bem como pelo
particular individualmente.