Questões de Concurso Público ALERJ 2017 para Procurador
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Q778187
Direito Financeiro
Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade
pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei
Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os
benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de
controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e
dos limites do endividamento, bem como do atingimento das
metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da
limitação de empenho, é necessário que:
Q778188
Direito Financeiro
Imagine, por hipótese, que a Assembleia Legislativa descumpriu o limite individual de despesas a ela determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão desse fato, a União impôs ao Poder Executivo do Estado restrições em matéria de realização de operações de crédito por descumprimento da LRF.
A esse respeito e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a União: