Sobre o Programa Novo Mais Educação: “O Programa
Novo Mais Educação será implementado nas escolas
públicas de ensino fundamental, por meio de articulação
institucional e cooperação com as secretarias estaduais,
distrital e municipais de educação, mediante apoio técnico
e financeiro do Ministério da Educação – MEC […].”
O “Programa Novo Mais Educação”, criado pela Portaria
MEC nº 1.144/2016, consiste em
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Considerando os princípios
administrativos estabelecidos pelos artigos
37 a 41 da Constituição Federal do Brasil,
como esses princípios impactam a
estratégia de implementação e fiscalização
do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)
em termos de responsabilidade fiscal e
transparência?
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Analisando os artigos 5° a 8° e 37 a 41
da Constituição Federal do Brasil, qual das
seguintes opções melhor reflete a aplicação
desses artigos no contexto do Programa
Primeira Infância Melhor (PIM)?
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Considerando as reformas
administrativas introduzidas pela Emenda
Constitucional 19, como elas podem
influenciar a gestão e a eficácia do
Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?
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Conforme estabelecido pelo Decreto
Estadual n° 42.199/03, qual das seguintes
afirmações melhor descreve a estrutura
organizacional proposta para a
implementação do Programa Primeira
Infância Melhor (PIM)?
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