Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso

Considere o seguinte iter procedimental hipotético de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Itajubá:

I. Foi proposto por iniciativa de Comissão Permanente da Câmara. II. O projeto foi aprovado no Plenário por maioria simples, que é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes. III. Após tramitação perante a Casa e parecer com redação final do projeto, foi encaminhado ao Prefeito. IV. O Chefe do Executivo deixou transcorrer o prazo a ele concedido sem qualquer manifestação, o que teve como consequência a sanção tácita do projeto de lei.

Analisando isoladamente cada etapa descrita, está de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal o que se afirma apenas em

Manoel Causídico, analista jurídico-administrativo da Câmara Municipal de Itajubá, recebeu três projetos de lei para análise e parecer. São eles:

I. Projeto que fixa tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios do Município. II. Projeto que regula o horário do comércio local (exceto instituições bancárias), desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. III. Projeto que fixa o horário para atendimento ao público das instituições bancárias estabelecidas no Município.

Dentre os temas abordados nos projetos, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Manoel deve considerar válido o que se afirma em

A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre:

Tendo como base, exclusivamente, a Resolução nº 979/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário. II. Propor ações judiciais, em defesa das prerrogativas da Câmara, ad referendum do Plenário. III. Exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo nos casos previstos em lei. IV.Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações.

As afirmativas apresentadas dizem respeito às atribuições do(a):

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá, sobre a composição da estrutura organizacional da Câmara, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Mesa Diretora. 2. Plenário da Câmara Municipal. 3. Comissões Parlamentares Permanentes, Temporárias e de Inquérito.

( ) Constituído pelos Vereadores, a quem cabe deliberar sobre o processo legislativo e demais atos destinados ao exercício das funções legislativas, fiscalizadoras, de julgamento e de controle externo, nostermos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. ( ) Examinar e executar os procedimentos administrativos e regimentais necessários ao funcionamento da instituição e do processo Legislativo. ( ) Emitir pareceres técnicos sobre matérias de competência da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá.

A sequência está correta em