Questões de Direito Penal - Legítima defesa para Concurso
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Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que não há crime, uma vez que João atuou sob o manto do(a):
Julgue o item que se segue.
Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício
regular de um direito nunca podem ser considerados atos
ilícitos, mesmo quando excedem os limites do
estritamente necessário para a remoção de um perigo
iminente.