Questões de Direito Penal - Crimes contra a inviolabilidade de segredos para Concurso
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“A iniciativa foi motivada pelo fato de as ameaças cibernéticas terem crescido em escala mundial. Organizações públicas e privadas de diversos países têm reforçado suas políticas de segurança da informação e de segurança cibernética e elevado o nível de proteção dos sistemas computacionais por eles utilizados, especialmente no âmbito da gestão estatal.”
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/ noticia/2021-07/decreto-institui-rede-federal-de-gestao-deincidentes-ciberneticos. Acesso em: 04 abr. 2024.
No que diz respeito aos crimes cibernéticos, analise as afirmativas a seguir.
I. Crimes cibernéticos são aqueles que utilizam computadores ou dispositivos eletrônicos conectados para praticar ações que geram danos a indivíduos ou patrimônios, por meio de extorsão financeira, estresse emocional ou danos à reputação de vítimas expostas na internet.
II. Apesar de serem tipificados como crimes, os crimes cibernéticos no Brasil não possuem punição prevista em lei. Dessa maneira, mesmo que pegos em flagrante, os criminosos virtuais não são presos e não há forma legal de garantir com que reparem os danos causados por seus atos.
III. Crimes cibernéticos podem ocorrer de diversas maneiras, mas os dois tipos mais comuns são: 1. os ataques a computadores, para obtenção de dados, senhas, extorsão ou somente causar prejuízo; 2. crimes que usam computadores para realizar atividades ilegais.
Estão corretas as afirmativas
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura
crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio,
desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou
informações sem a autorização do titular do dispositivo.
Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir.
Configura-se como crime divulgar informações de forma não
autorizada, obtidas por meio de invasão.
Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir.
Multa financeira e atuação em trabalhos sociais são as penas
previstas para interrupção ou perturbação de serviço de
informação de utilidade pública.
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