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Q2497779

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497779 Direito Financeiro

Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Alternativas

É um instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos;

É a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos;

É a lei que determina as regras gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;

É o documento que define as políticas públicas de longo prazo do governo, com vigência de até dez anos;

É o instrumento que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do governo para o ano fiscal subsequente.

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Q2497777

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497777 Direito Financeiro

Na elaboração do Orçamento Público, qual é a função do Plano Plurianual (PPA)?

Alternativas

Estabelecer as metas fiscais;

Definir as diretrizes orçamentárias;

Fixar as despesas obrigatórias;

Planejar as ações de governo a longo prazo;

Estimar a receita corrente líquida.

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Q2497771

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497771 Direito Financeiro

Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O orçamento deve abranger todas as despesas, sem exceções;

A aprovação do orçamento é facultativa para determinadas despesas;

O orçamento deve ser elaborado prioritariamente para as despesas obrigatórias;

A universalidade não se aplica ao orçamento público;

As despesas devem ser detalhadas apenas quando relacionadas à folha de pagamento.

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Q2497763

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497763 Direito Financeiro

O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

Alternativas

unidade;

orçamento bruto;

universalidade;

não afetação das receitas;

anualidade.

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Q2497758

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários , Elaboração do orçamento ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497758 Direito Financeiro

Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

Alternativas

Princípio da legalidade;

Princípio da anualidade;

Princípio da universalidade;

Princípio da exclusividade;

Princípio da especificação.

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