Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso

De acordo com a Constituição, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar somente:

A Organização Internacional Alfa ingressou com ação judicial em face do Município Delta, argumentando que esse ente federativo teria descumprido os termos de ajuste que celebraram, cujo objeto era o apoio a ser concedido por Alfa na implementação de uma política pública desenvolvida por Delta. A sentença proferida em primeira instância foi desfavorável a Delta, que decidiu interpor recurso ordinário para que a causa fosse reapreciado por um Tribunal. 

Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente para julgar o referido recurso é o 

Leia o relatório de decisão proferida em sede de reclamação constitucional.

DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo Município de Cedral, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos autos do Processo 0016185-97.2021.5.16.0005.

Na petição inicial, a Municipalidade alega, em síntese, que a decisão reclamada ofende a autoridade desta Corte, consubstanciada na ADI 3.395, que suspendeu qualquer interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Nesses termos, assevera que “não compete à Justiça do Trabalho julgar causas que envolvam servidor estatutário e Poder Público, mesmo que os pedidos discutidos na ação encontrem base na CLT”. (eDOC 1, p. 8)

Sustenta ainda que “o STF já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, nesse sentido de que compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo (Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Portanto, não cabe à Justiça Especializada, como se pretendeu a ocorrência, apreciar a regularidade do vínculo, bem como suas implicações reflexas (verbas indenizatórias), firmado entre o trabalhador e o Poder Público”. (eDOC 1, p.8)


Requer, assim, a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada. No mérito, pugna pela procedência da presente reclamação, a fim de que seja cassado o ato reclamado.

(Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes. Decisão proferida em 04/08/2022).


Acerca do instituto processual tratado no texto, em consonância com a legislação de regência, analise as afirmativas.

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em grau de recurso, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

II. Ao despachar a reclamação, o relator poderá, em caso de violação das normas de competência pela decisão impugnada, ordenar a imediata extinção do processo.

III. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

IV. Após o decurso dos prazos para informações e contestação, será concedida vista do processo ao Ministério Público por 5 (cinco) dias, naqueles casos em que não for o autor da reclamação.



Estão corretas as afirmativas 

Instituição incumbida do controle concentrado de constitucionalidade no território brasileiro, atuando como guardiã dos preceitos constitucionais por meio de ações diretas e declaratórias:

Kenai dos Santos foi nomeado assessor do Superior Tribunal de Justiça e recebeu, para exame, autos contendo notícias de crimes comuns atribuídos a ocupante de alto cargo na hierarquia do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar Ministros de Estado por cometimento de: