Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios para Concurso
Foram encontradas 360 questões
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Na organização federativa brasileira, devido à condição
peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios
depende de lei federal.
( ) São competências privativas do Poder Legislativo Municipal acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais em seu território.
( ) A União, os Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre orçamento público.
( ) Compete ao Poder Legislativo Municipal autorizar, regular e fiscalizar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
A sequência está correta em