Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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I - A vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de demissão, exoneração e falecimento. II - A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado podendo ocorrer por invalidez ou no interesse da administração, o que permite reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. III - A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. IV - A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
De cima para baixo, a sequência correta é:
Observe as afi rmativas a seguir sobre o estatuto do servidor público:
I - A nomeação do servidor público em caráter efetivo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. II - O servidor efetivo escolhido para exercer função de confi ança não é designado e sim nomeado. III - Um servidor que ocupar exclusivamente cargo de provimento em comissão terá direito à estabilidade ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício. IV - Para demissão de servidor público admitido por concurso é necessário processo administrativo com ampla defesa.
Sobre as afi rmativas acima, pode-se afi rmar que:
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de
suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática
da usura sob qualquer de suas formas.
I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos submetidos ao regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
II - Depois de nomeados, as normas a que se submetem os servidores públicos estatutários, são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
III - Os empregados públicos são contratados pela legislação trabalhista aplicável com as alterações decorrentes da Constituição. Submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimento e outras.
IV - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter permanente. São contratados por tempo indeterminado, mediante regime jurídico especial, disciplinado em cada Unidade da Federação.
Após a análise, pode-se afirmar: