Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Lei n.^o 9.784/99 compreende uma lei complementar, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa, todavia sempre ao amparo da Constituição Federal de 1988.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo é a forma como a relação jurídica processual se apresenta por meio de um encadear de atos subsequentes e necessariamente praticados pelas partes processuais

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A n.^o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e aprovada pelo presidente da República e sancionada pelo Congresso Nacional, nos termos do processo legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes da Constituição Federal, para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.