Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

No exercício de suas atribuições relacionadas ao controle interno, Mirela, servidora estável da Câmara dos Deputados, foi questionada acerca da eventual possibilidade de revogação nas seguintes hipóteses:

I. deferimento de certo ato administrativo vinculado;
II. ato precluso em determinado processo administrativo;
III. ato administrativo cujo prazo já expirou.

Nesse contexto, Mirela respondeu corretamente que são irrevogáveis as situações constantes em

O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.

O controle externo da Administração Pública, quanto à fiscalização, é de competência do: 

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, a atividade de controle da Administração Pública deverá ser exercida em todos os níveis e em todos os órgãos de todas as esferas administrativas. O dever de prestar contas é indissociável do exercício da função pública. Diante desse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Um dos controles que recaem sobre a Administração Pública é o da legalidade.

( ) Os atos de fiscalizar e corrigir são exercidos somente pelos poderes legislativos, com o objetivo de garantir os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico.

( ) Deve-se avaliar a conduta funcional dos agentes públicos e os direitos dos administradores.

( ) Os controles da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade são alguns dos controles da atuação profissional.

( ) Quanto à origem, o controle pode ser interno e externo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: