Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Forma, Sistema e Fundamentos da República
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Q1269415
Direito Constitucional
Constitui vedação aos entes federativos criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si.
Q1269412
Direito Constitucional
A atual Constituição brasileira adota a República como cláusula pétrea expressa, consubstanciando uma
das limitações ao exercício do Poder Reformador.