O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre
o Processo administrativo, nos traz três situações
em que é impedido o servidor ou autoridade de
atuar em processo administrativo. Assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma das três
situações descritas na lei:
Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o
Processo administrativo, temos que o Art. 4
descreve os deveres do administrado perante à
Administração, sem prejuízo de outros previstos
em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO
apresenta um dos deveres listados:
"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que
não é mais conveniente ou oportuno." O trecho
anterior representa a forma de extinção de ato
administrativo denominada:
"Equivale ao conteúdo material do ato.
Representa o efeito jurídico imediato que o ato
produz." Pode-se afirmar que este trecho
refere-se ao requisito do ato administrativo
denominado: