Questões de Concurso
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Q2254016
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 veicula algumas situações que, caso presentes, impedem a microempresa ou empresa de pequeno porte de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A única situação que não impede a adesão ao Simples Nacional por parte de tais empresas é:
A única situação que não impede a adesão ao Simples Nacional por parte de tais empresas é:
Q2254014
Direito Tributário
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; a encaminhar notificações e intimações; e a expedir avisos em geral.
Acerca de tal sistema eletrônico e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
Acerca de tal sistema eletrônico e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
Q2254013
Direito Tributário
Acerca do microempreendedor individual (MEI) e sua sistemática prevista na Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:
Q2253981
Direito Tributário
José, detentor de cargo de livre nomeação que nunca foi servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, chefia repartição pública municipal responsável pelos pagamentos dos servidores públicos. Nessa qualidade, José vem retendo para si o valor descontado no contracheque dos servidores referente à parcela das contribuições previdenciárias devidas por aqueles ao Regime Próprio dos Servidores.
Diante desse cenário, é correto afirmar que José cometeu o delito de:
Q2253980
Direito Tributário
Buscando ampliar a arrecadação tributária, lei ordinária municipal concedeu anistia de multas referentes a ISS não pago no momento devido, abarcando expressamente também a anistia de multas decorrentes de infrações tributárias resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Para fazer jus a essa anistia, o sujeito passivo deveria pagar o tributo no prazo fixado pela lei que a concedeu.
Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que: