Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)

Julgue o item a seguir. 

O CNJ tem poderes legislativos, podendo elaborar e aprovar leis federais, estaduais e municipais como parte de suas atribuições regulares.

Julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, a Polícia Legislativa é excluída do rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não contribuindo, portanto, para as atividades de segurança pública e defesa social no âmbito do sistema. 

Julgue o item a seguir. 

A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental, e sua situação econômica, no caso de multas. 

Julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos cidadãos, independentemente de sua situação financeira, o direito à representação legal gratuita por meio da Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias, crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos direitos humanos e fundamentais.

Julgue o item a seguir. 

O genocídio e os atos relacionados, conforme definidos na Convenção, não são considerados crimes políticos para efeitos de extradição, obrigando as partes contratantes a conceder a extradição conforme sua legislação e tratados em vigor.