Questões de Direitos Humanos - Corte Interamericana de Direitos Humanos para Concurso
Foram encontradas 204 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2507014
Direitos Humanos
O Art. 26 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos
dispõe sobre o desenvolvimento progressivo dos Direitos
Econômicos, Sociais, Ambientais e Culturais (DESCA).
Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.
Sobre esses direitos, assinale a afirmativa correta.
Q2459881
Direitos Humanos
Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma
constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana
de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no
caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal
reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos
na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu.
II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens.
III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu.
II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens.
III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.
Está correto o que se afirma em
Q2459879
Direitos Humanos
A competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos
Humanos constitui um dos mecanismos por meio dos quais o
Tribunal exerce sua função de interpretação da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, ao lado do exercício de suas
competências contenciosa e cautelar.
Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.
Sobre as Opiniões Consultivas emitidas pela Corte IDH, assinale a afirmativa correta.
Q2459878
Direitos Humanos
O caso Valência Campos e outros vs. Bolívia, apreciado pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise
acerca das garantias que devem ser asseguradas no curso de
operações policiais de busca e apreensão em domicílios no período
noturno. A Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado
boliviano à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(“Convenção”) pela violação de uma série de direitos das vítimas
que, à época dos fatos, foram alvo de uma operação policial que
tinha por objetivo identificar e deter os supostos autores de um
roubo de grande repercussão na Bolívia.
Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta.
Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta.
Q2457281
Direitos Humanos
A deficiência é considerada um conceito social (e não médico) em
evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e
as barreiras geradas por atitudes e pelo ambiente que impedem a
plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.
Está correto o que se afirma em
RAMOS, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 6ª ed. 2019, pág.839.
A luta pela implementação dos direitos das pessoas com deficiência culminou na edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), entre outros diplomas legais, além de ensejar também constante evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a compensação por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte coletivo público às pessoas com deficiência quando ofertado de forma negligente e/ou discriminatória, sem condições dignas de acessibilidade.
II. Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa constitui impedimento para o deferimento do benefício, posto que a isenção tributária é direito personalíssimo da pessoa com deficiência.
III. O Caso Damião Ximenes Lopes (2006) foi a primeira condenação do Brasil na Corte IDH sobre violação de direitos humanos de pessoa com enfermidade mental. Restou decidido que a responsabilidade estatal também pode ocorrer por atos de particulares em princípio não atribuíveis ao Estado, tal como ocorre quando se prestam serviços em nome do Estado.
Está correto o que se afirma em