Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso
Foram encontradas 321 questões
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Advogado |
Q2498985
Direito Tributário
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Apiacás-MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos tributários constituídos pelo ente municipal, em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da aplicação de penalidade por descumprimento da legislação tributária consistente no dever de emissão de notas fiscais em nome dos tomadores de serviços.
Na referida ação, a parte autora postula a suspensão da exigibilidade dos créditos, em sede de tutela provisória, a fim de impedir a inscrição deles em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal.
Diante disso, qual o procedimento a ser adotado pelo ente municipal, em relação aos créditos impugnados judicialmente, conforme a legislação aplicável?
O Município de Apiacás-MT foi citado para apresentar contestação em ação anulatória de créditos tributários constituídos pelo ente municipal, em desfavor de pessoa jurídica prestadora de serviços, decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além da aplicação de penalidade por descumprimento da legislação tributária consistente no dever de emissão de notas fiscais em nome dos tomadores de serviços.
Na referida ação, a parte autora postula a suspensão da exigibilidade dos créditos, em sede de tutela provisória, a fim de impedir a inscrição deles em dívida ativa e o ajuizamento de ação de execução fiscal.
Diante disso, qual o procedimento a ser adotado pelo ente municipal, em relação aos créditos impugnados judicialmente, conforme a legislação aplicável?
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493726
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui
dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa
natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular, assinale
alternativa correta sobre o tema dívida ativa:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Iguaraçu - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |
Q2493725
Direito Tributário
A lei nº 6.830/80 dispõe sobre cobrança judicial da
dívida ativa da Fazenda Pública, assim a execução
judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
respectivas autarquias será regida por esta Lei e,
subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464859
Direito Tributário
João não declarou nem pagou certo tributo sujeito a lançamento por homologação e devido relativamente a uma
operação cujo fato gerador ocorreu na data de 15 de março de 2018. Em consequência, na data de 20 de outubro
de 2023, João foi autuado e notificado pela autoridade
fazendária, sendo certo que, não tendo sido cumprido o
pagamento decorrente da autuação, a dívida foi inscrita
em 15 de dezembro do mesmo ano e promovida a competente ação executiva fiscal em 15 de janeiro de 2024.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464855
Direito Tributário
Determinado município levou a protesto a Certidão de
Dívida Ativa – CDA contra a empresa Alvorada Terceirizações Ltda., decorrente do não pagamento de certo
tributo municipal. Tendo em vista a não existência de lei
municipal que autorizasse a medida adotada, a empresa
ingressou com ação ordinária objetivando a nulidade da
cobrança.
Diante da situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o referido protesto é
Diante da situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o referido protesto é