Questões de Direito Digital para Concurso
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Essa lei também prevê o papel do encarregado, que é a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
( ) Redução do direito de acesso à internet a todos.
( ) Acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
( ) Adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
( ) O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
( ) É liberado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.