Questões de Direito Digital - Direitos do Titular para Concurso

A lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – estabelece como princípio, dirigido aos agentes de tratamento, “a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão”. Essa descrição refere-se ao princípio da: 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina a proteção de dados pessoais e seu tratamento, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Um dos fundamentos da proteção de dados pessoais é a defesa do consumidor e, nesse sentido, é correto afirmar que 

A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o inciso LXXIX, segundo o qual “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. No plano infraconstitucional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disciplina o tema. Sobre o direito à proteção de dados pessoais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) De acordo com a LGPD, tanto as pessoas naturais quanto as pessoas jurídicas, ao tratar dados pessoais, têm o dever de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e em especial, a dignidade e o exercício da cidadania.


( ) A LGPD alcança inclusive as pessoas jurídicas de direito público internacionais, desde que a coleta dos dados pessoais, objeto do tratamento, tenha sido realizada em território nacional, ou cujo titular se encontre em território nacional no momento da coleta.


( ) Não se aplica a LGPD nos casos em que o tratamento dos dados for realizado por pessoa jurídica para fins exclusivamente particulares e não econômicos, e ainda, quando para finalidades jornalísticas, artísticas ou acadêmicas, na forma em que a lei prescreve.


( ) De forma excepcional, a LGPD não alcançará o tratamento de dados pessoais destinados ao imperativo de segurança pública, da defesa nacional, da segurança do Estado ou nos casos de serviços de utilidade pública, como as campanhas de vacinação e imunização.


( ) A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, podendo aplicar multas e até representar criminalmente os infratores da norma.



Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, associe os termos aos seus respectivos conceitos.
TERMOS
I - Operador
II - Controlador
III - Dado Pessoal
IV - Dado Pessoal Sensível
CONCEITOS
( ) informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
( ) pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
( ) pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual.

A sequência está correta em  

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas. O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, dentre outras características previstas em regulamentação, para o atendimento do princípio do livre acesso: