Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico: prerrogativas e garantias para Concurso

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Q2307583 Direito Administrativo
Fernando possui o domínio útil de um imóvel localizado em terreno de marinha, pagando, de forma regular, anualmente, o foro, e vendeu sua casa a Marcelo, providenciando a escritura pública no Cartório de Notas e o registro no cartório de Registro Geral de Imóveis da área. Um ano depois, ao tomar conhecimento do negócio jurídico, a União ajuíza em face de Fernando e Marcelo ação anulatória, argumentando que o contrato foi nulo porque não houve prévio pagamento do laudêmio nem observância das demais formalidades necessárias para a venda do domínio útil que foi realizada.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:
Alternativas
Q2293819 Direito Administrativo
Os bens públicos estão sujeitos a determinadas características que os diferem dos bens privados. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma delas. 
Alternativas
Q2278816 Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, são bens públicos "em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 493). Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2236452 Direito Administrativo
Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2169009 Direito Administrativo
No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: C
4: A
5: C