No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que
costuma ser apontado como aquele que os distingue dos
processos judiciais, na medida em que compreende o poder-dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão
administrativa, independentemente de provocação do
interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
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Motivação é o meio que torna possível a recondução do ato
administrativo a um parâmetro jurídico que o torne compatível
com as normas jurídicas vigentes. A respeito desse elemento
que revela os pressupostos de fato ou de direito que autorizaram
ou exigiram a atuação administrativa, em conformidade com o
disposto pela Lei n.º 9784/99:
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A respeito do processo administrativo de
responsabilização, com base na Lei nº 12.846/2016 – Lei
Anticorrupção, comissão designada para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do
procedimento administrativo, dará conhecimento ao:
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