Questões Militares Para fcc
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Q2155337
Legislação Estadual
Ao disciplinar finalidades e competências do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a Lei estadual nº 13.202/2014 estabelece que
Q2155336
Legislação Estadual
Nos termos da Lei estadual nº 13.202/2014, que instituiu a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, NÃO faz
parte de suas atribuições:
Q2155335
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto à forma, podem ser exteriorizados como
Q2155334
Legislação Estadual
Em relação aos servidores militares, a Constituição do Estado da Bahia estabelece que
Q2155332
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da