Questões de Concurso Militar PM-GO 2010 para Soldado da Polícia Militar

Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.

Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos

Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples

Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.

O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador