Questões PM-GO 2010 para Soldado da Polícia Militar

Q325298

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325298 Direito Penal

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

não é punível a tentativa de contravenção penal.

é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.

às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.

a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.

não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

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