Questões PM-GO 2010 para Soldado da Polícia Militar

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Q325299

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325299 Direito Penal

Com base na Lei n° 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas,marque a alternativa que está de acordo com a referida disciplina legal.

O uso de substância entorpecente é considerado crime hediondo.

A lei admite a substituição da pena privativa de liberdade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes por pena restritiva de direitos

Há previsão de causa de aumento de pena para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes praticado comemprego de arma de fogo.

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes admite a modalidade culposa

Não há previsão de causa de diminuição de pena para o agente primário e de bons antecedentes no crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Q325300

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325300 Direito Penal

A conduta de“Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

mera infração administrativa

contravenção penal punida commulta

contravenção penal punida comdetenção.

crime contra as relações de consumo.

conduta atípica.

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Q325301

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325301 Direito Penal

A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação

os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.

os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.

o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade.

não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.

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