Questões de Concurso Militar PM-GO 2010 para Soldado da Polícia Militar

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado

É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.

O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.

A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.