Questões de Concurso Militar PM-GO 2010 para Soldado da Polícia Militar

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória

O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação

Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.

Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.